Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Atribuições da FCMS

PORTARIA CONJUNTA FCMS/SAD n. 1/2010

Art.1º A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul – FCMS, criada pela Lei n. 422, de 6 de dezembro de 1983, com as alterações da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, entidade de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo Estatuto, pelo presente Regimento Interno, bem como pelos dispositivos legais que lhe sejam aplicáveis.

 Art. 2º A Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Governo, tem por finalidade planejar, promover, orientar, coordenar, incentivar, apoiar e executar as atividades direta ou indiretamente ligadas aos assuntos de cultura, voltados para a difusão artística e preservação do patrimônio artístico e cultural do Estado, consoante a legislação e normas vigentes.

Art. 3º Compete à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul:

I – implementar e difundir a política cultural formulada pelos governos estadual e federal;

II – propor e executar programas, projetos e atividades para o desenvolvimento cultural do Estado de Mato Grosso do Sul;

III – organizar e administrar as instituições próprias, para a execução da política de desenvolvimento cultural;

IV – estimular a criação e o funcionamento de outras instituições, no interesse da execução da política de desenvolvimento cultural do Estado;

V – executar pesquisas para a preservação do patrimônio histórico-cultural do Estado, envolvendo os aspectos etnográficos, arqueológicos, folclóricos e artísticos, em todas as suas manifestações;

VI – fomentar a produção e distribuição de produtos artesanais;

VII – planejar, promover e executar atividades destinadas ao desenvolvimento do artesanato de Mato Grosso do Sul, através de estudos, pesquisas e do fomento de sua produção e comercialização;

VIII – promover o aperfeiçoamento dos recursos humanos da FCMS;

IX – celebrar convênios e contratos de cooperação técnico-financeira ou de assistência a órgãos públicos ou particulares relativos às atividades da FCMS;

X – desenvolver outras atividades relacionadas à política de desenvolvimento cultural;

XI – articular-se com os órgãos federais ligados às diversas áreas da cultura.

Parágrafo único. Para execução de suas atribuições, a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, poderá estabelecer convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, em particular os centros universitários do Estado de Mato Grosso do Sul, observadas a legislação estadual e/ou federal pertinente.