Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Arquivo Público – Atribuições

Ao Arquivo Público de Mato Grosso do Sul – APE, cujo acervo foi transferido para a FCMS através do Decreto n. 12.397, de 23 de agosto de 2007, diretamente subordinado à Gerência de Patrimônio Histórico e Cultural, compete:

I – assegurar a proteção e a preservação dos documentos produzidos pela administração pública estadual;

II – administrar, coletar e efetuar o processamento técnico para a preservação e divulgação dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Estadual;

III – realizar o tratamento dos documentos públicos, após o cumprimento das razões pelas quais foram gerados;

IV – providenciar, junto aos setores competentes, as ações necessárias para o bom funcionamento e a conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;

V – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas.