Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica é diretamente subordinada à Direção e Presidência da Fundação de Cultura de MS, de acordo com a Lei n. 3.151, de 23 de dezembro de 2005 e com os Decretos n. 12.645, de 4 de novembro de 2008 e n. 12.788, de 14 de julho de 2009.

Telefone: (67) 3316 – 9154
Endereço: Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 559 – 5º Andar – Centro
Campo Grande – MS – CEP: 79002-820

Modelos de documentos da Projur

A PJ/FCMS tem como atribuições: 

I – defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a FCMS e os atos dos dirigentes superiores ou agentes administrativos da FCMS, praticados no exercício da função pública;

II – executar as funções de consultoria e assessoramento jurídico, bem como emitir pareceres de interesse da FCMS, para fi xar a interpretação para aplicação da lei ou de ato do Poder Executivo para orientação no seu âmbito de atuação;

III – atuar na defesa dos interesses da FCMS perante os órgãos de fiscalização financeira e orçamentária e de auditoria externa;

IV – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção e hábeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funções na FCMS;

V – propor, na sua área de atuação, a declaração de nulidade ou anulação de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;

VI – pronunciar-se sobre os pedidos de certidões formulados pelo Poder Judiciário, para prova em Juízo, se a FCMS for parte na ação em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente para autorizar a certidão tiver dúvidas sobre o requerimento, os documentos que o instruíram ou sobre a maneira de atendê-los;

VII – defender os direitos e interesses da FCMS nos contenciosos administrativos;

VIII – assessorar na elaboração legislativa, inclusive fornecendo subsídios para a redação de vetos e projetos de lei, relativo a matéria da área de atuação da FCMS;

IX – propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da FCMS;

X – elaborar minutas de termos de contratos, convênios ou similares, bem como examinar os editais ou termos de convocação de licitação;

XI – orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura da FCMS quanto ao cumprimento das decisões judiciais;

XII – requerer vista e atuar nos processos, autos e expedientes administrativos, em tramitação ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XIII – requisitar diligências, certidões ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuições;

XIV – informar aos dirigentes superiores e agentes administrativos da FCMS sobre a vigência de lei, decreto ou qualquer ato cujo cumprimento exija providências, bem como das decisões administrativas e judiciais de seu interesse;

XV – propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses da FCMS;

XVI – atuar em comissões de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições;

XVII – cumprir a carga horária, de acordo com a conveniência e as necessidades de serviço da FCMS, observando a legislação pertinente.